Flashcard FC554638
Quem detém a competência para a inspeção do trabalho no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem detém a competência para a inspeção do trabalho no Brasil?
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Resposta
A União detém competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, conforme art. 21, XXIV da Constituição Federal.
• Natureza administrativa: trata-se de execução de atividade estatal no âmbito federal, ficando a União responsável centralmente pela normatização e fiscalização.
• Proibição de delegação: por ser competência exclusiva não pode ser plenamente transferida a Estados ou Municípios.
• Execução prática: a fiscalização é realizada por carreira federal de auditores vinculada a órgão ministerial, com organização disciplinada por normas federais.
Veja como foi cobrado:
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