Flashcard FC554639
Quem tem competência para legislar sobre direito tributário e econômico?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Quem tem competência para legislar sobre direito tributário e econômico?
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Resposta
A competência é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.• União: edita normas gerais que estabelecem os parâmetros básicos.
• Estados e Distrito Federal: podem elaborar normas complementares e especificidades dentro desses parâmetros.
• Prevalência federal: em caso de conflito entre norma estadual e norma federal, prevalece a lei federal garantindo uniformidade nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542415
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