Flashcard FC554640
Direito agrário e direito econômico: quais são as competências legislativas respectivas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Direito agrário e direito econômico: quais são as competências legislativas respectivas?
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Resposta
Legislar sobre direito agrário é competência privativa da União e legislar sobre direito econômico é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• Competência privativa: significa que, em regra, somente a União pode editar leis sobre a matéria, garantindo uniformidade normativa em temas como reforma agrária e desapropriação, previsto no art. 22, I da Constituição.
• Competência concorrente: a União estabelece as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem editar normas suplementares observando as diretrizes federais, aplicável ao direito econômico conforme art. 24, I da Constituição.
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