Flashcard FC554643
O que o município pode legislar e regular em âmbito municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Unifil · 2025
O que o município pode legislar e regular em âmbito municipal?
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Resposta
O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, regulando o processo administrativo municipal e as licitações e contratos administrativos.• Interesse local: temas que afetam diretamente a comunidade municipal e sobre os quais o município pode legislar.
• Processo administrativo: disciplina de procedimentos internos, atos administrativos e garantias dos administrados no âmbito municipal.
• Licitações: regras relativas à contratação pública e aos contratos administrativos do município.
Veja como foi cobrado:
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