Como são fixados os subsídios e quais são as competências legislativas e formas de fiscalização do Município?

Os subsídios são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal; o Município legisla sobre assuntos de interesse local, incluindo direito urbanístico, não sobre direito penal, e o previdenciário é regulado em regime concorrente; a fiscalização é exercida pelo Legislativo municipal mediante controle externo e pelo controle interno do Executivo municipal.