Flashcard FC554648
Qual a exigência para decretação da intervenção federal que garanta o livre exercício dos Poderes locais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Qual a exigência para decretação da intervenção federal que garanta o livre exercício dos Poderes locais?
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Resposta
A intervenção federal depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo quando estes estiverem coactos ou impedidos, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal se a coação recair sobre o Poder Judiciário.
• Legislativo ou Executivo: decretação depende de solicitação do poder atingido quando estiverem coactos ou impedidos.
• Poder Judiciário: decretação depende de requisição do Supremo Tribunal Federal quando a coação recair sobre a Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542424
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