Flashcard FC554649
Qual é a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado e quando há obrigação de indenizar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado e quando há obrigação de indenizar?
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Resposta
A responsabilidade extracontratual do Estado é de natureza objetiva, cabendo indenização independentemente de culpa quando houver ação ou omissão no exercício da função e nexo causal com o dano.
• Natureza objetiva: o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando ação ou omissão no exercício da função e nexo causal com o prejuízo.
• Dano lícito: atos lícitos podem gerar indenização se produzirem dano anormal e específico, não meros aborrecimentos cotidianos.
• Regresso contra agente: o ente público pode buscar ressarcimento do agente quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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