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Flashcard FC554651

Qual princípio é doutrinário e implícito, não constando expressamente no caput do art. 37?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Fronte · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual princípio é doutrinário e implícito, não constando expressamente no caput do art. 37?
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Resposta

O princípio da supremacia do interesse público é doutrinário e implícito, não estando expresso no caput do art. 37.



• Legalidade: Atuação conforme a lei.
• Impessoalidade: Tratamento neutro e objetivo, sem favorecimentos pessoais.
• Moralidade: Observância de padrões éticos na atuação administrativa.
• Publicidade: Divulgação dos atos administrativos para assegurar transparência.
• Eficiência: Busca por melhor desempenho e qualidade na prestação dos serviços públicos.





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