Flashcard FC554654
A invocação do princípio da eficiência legitima contratação direta sem licitação sem previsão legal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
A invocação do princípio da eficiência legitima contratação direta sem licitação sem previsão legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a invocação da eficiência não legitima contratação direta sem previsão legal, pois a Administração deve atuar estritamente nos limites autorizados pela lei.
• Legalidade: A Administração deve atuar estritamente dentro dos limites autorizados pela lei, não podendo suprimir procedimento licitatório apenas por eficiência.
• Impessoalidade: Contratar diretamente a mesma empresa sem competição ofende a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
• Publicação e parecer: A publicação do ato e o parecer técnico não convalidam a contratação sem licitação se não houver hipótese legal aplicável.
• Dispensa/Inexigibilidade: Só é possível contratar sem licitação nas hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamentação e formalização adequadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542430
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em