Flashcard FC554656
Quais exigências e limitações para fixar ou alterar a remuneração e o subsídio dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Quais exigências e limitações para fixar ou alterar a remuneração e o subsídio dos servidores públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se lei específica, iniciativa privativa, revisão geral anual coletiva para recompor perdas inflacionárias e aplicação de índices iguais entre servidores civis e militares.• Lei específica: exige lei própria para fixar ou alterar remuneração e subsídio, garantindo reserva legal e controle legislativo.
• Iniciativa privativa: a proposta deve partir da autoridade competente em cada caso, respeitando separação de poderes e competência federativa.
• Revisão anual: a revisão geral anual é reajuste coletivo para recompor perdas inflacionárias, não se confunde com vantagens individuais ou progressões.
• Isonomia: não se aplicam índices diferentes de revisão entre servidores civis e militares, garantindo tratamento igualitário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542432
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em