Flashcard FC554657
Quando um servidor público estável pode perder o cargo por desempenho?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Quando um servidor público estável pode perder o cargo por desempenho?
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Resposta
O servidor público estável pode perder o cargo quando for constatado desempenho insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que haja regulamentação por lei complementar e sejam respeitadas as garantias de ampla defesa e contraditório.
• Regulamentação: dependência de lei complementar que fixe critérios objetivos, periodicidade e instrumentos de avaliação.
• Ampla defesa: assegurado contraditório e possibilidade de recursos ao servidor.
• Devido processo: perda do cargo exige motivação dos atos e observância das garantias, podendo ser anulada administrativa ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542433
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