Flashcard FC554662
Quais as hipóteses em que o servidor público estável pode perder o cargo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Quais as hipóteses em que o servidor público estável pode perder o cargo?
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Resposta
O servidor público estável só perde o cargo em três hipóteses: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar com ampla defesa.
• Sentença judicial: significa decisão final do Judiciário que impõe a perda do cargo, sem mais recursos possíveis, tornando-se eficaz para retirar a estabilidade.
• Processo administrativo: a demissão pode ocorrer por procedimento interno disciplinar, desde que seja observado o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, garantindo oportunidade de contestação e provas.
• Avaliação periódica: admite perda do cargo por desempenho insuficiente, mas exige que a matéria esteja disciplinada em lei complementar e que ao servidor seja assegurada a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542438
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