Flashcard FC554669
É permitida diferença salarial, no exercício de funções ou nos critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
É permitida diferença salarial, no exercício de funções ou nos critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?
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Resposta
Não é permitida; autorizar tais diferenças configura discriminação e viola o princípio da isonomia.
• Consequência: atos administrativos e critérios de seleção que permitam tais diferenças são nulos e sujeitam-se a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542445
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