Flashcard FC554670
O Município pode realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos com outros entes públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
O Município pode realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos com outros entes públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o município pode realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos com outros entes públicos quando houver interesse público e previsão jurídica adequada.
• Instrumentos: operações costumam ser formalizadas por convênios, termos de cooperação técnica ou termos de cessão para viabilizar a cooperação intermunicipal na prestação de serviços.
• Requisitos: exigem observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e dos requisitos formais e condicionantes legais para transferência ou uso compartilhado de bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542446
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em