Flashcard FC554672
Quais são as capacidades da autonomia municipal, quais poderes o Município possui e quais competências exerce?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
Quais são as capacidades da autonomia municipal, quais poderes o Município possui e quais competências exerce?
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Resposta
A autonomia municipal inclui quatro capacidades, o Município dispõe apenas dos poderes Legislativo e Executivo e exerce competências privativas materiais, competências comuns e competência legislativa suplementar.
• Autonomia: compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
• Poderes: apenas Legislativo e Executivo.
• Competências: exerce competências privativas de natureza material, competências materiais comuns e competência legislativa suplementar para complementar normas federal ou estadual quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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