Flashcard FC554673
Quais são as autonomias municipais e seus limites tributários?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
Quais são as autonomias municipais e seus limites tributários?
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Resposta
Os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira e podem instituir e arrecadar seus tributos dentro dos limites constitucionais.• Auto-organização: capacidade de se organizar por meio de lei orgânica para regular sua estrutura administrativa e política.
• Autogoverno: exercício do governo local mediante eleição de seus representantes.
• Autoadministração: gestão da sua estrutura administrativa de forma independente.
• Competência tributária: poder de instituir e arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria dentro dos limites constitucionais.
• Repartição tributária: distribuição rígida de competências para preservar segurança jurídica e equilíbrio federativo, impedindo invasão da competência alheia.
• Legislação tributária: os Municípios não têm competência concorrente ampla para legislar sobre direito tributário, sendo as normas gerais matéria de lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
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