Flashcard FC554674
Quais condições são exigidas para alterações territoriais entre Estados ou criação de novos Estados ou Territórios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
Quais condições são exigidas para alterações territoriais entre Estados ou criação de novos Estados ou Territórios?
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Resposta
Exigem plebiscito da população diretamente interessada e aprovação do Parlamento mediante lei complementar.
• Plebiscito: aprovação da população diretamente interessada manifestada por consulta popular específica.
• Lei complementar: deliberação do Parlamento por norma de caráter complementar aprovando a reorganização territorial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542450
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