Flashcard FC554675
Quais são os limites da autonomia municipal em matéria orçamentária e quais os requisitos para extinção ou fusão de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Quais são os limites da autonomia municipal em matéria orçamentária e quais os requisitos para extinção ou fusão de Municípios?
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Resposta
A autonomia municipal para legislar sobre assuntos locais, inclusive financeiros e orçamentários, está condicionada às normas gerais e princípios da União e, subsidiariamente, dos Estados; a extinção ou fusão de Municípios depende de lei estadual específica, de consulta prévia por plebiscito e do respeito aos requisitos previstos em lei complementar federal.
• Autonomia municipal: autonomia para legislar sobre assuntos locais, inclusive matérias orçamentárias, subordinada às normas gerais e princípios da União e, subsidiariamente, dos Estados.
• Extinção e fusão: dependem de lei estadual específica, de consulta prévia mediante plebiscito às populações interessadas e da observância dos requisitos previstos em lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542451
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