Flashcard FC554676
A União pode legislar sobre matérias com reflexo local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
A União pode legislar sobre matérias com reflexo local?
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Resposta
Sim, a União pode legislar sobre assuntos com reflexo local por meio de normas gerais ou no âmbito da competência concorrente.• Competência municipal: Municípios legislam sobre o interesse local e suplementam a legislação federal e estadual.
• Competência concorrente: Quando a matéria exige normas gerais ou integra competência concorrente, compete à União fixar diretrizes, cabendo a Estados e Municípios suplementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542452
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