Flashcard FC554677
É exigido controle prévio por tribunal sobre leis municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
É exigido controle prévio por tribunal sobre leis municipais?
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Resposta
Não é exigido controle prévio por tribunal sobre leis municipais.
• Suplementação legislativa: Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber sem necessidade de submissão prévia a tribunal.
• Controle judicial: O controle de constitucionalidade é, em regra, exercido a posteriori pelo Poder Judiciário de forma difusa ou concentrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542453
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