Flashcard FC554678
Quais são os atributos da autonomia municipal, os requisitos para criação/alteração de municípios e uma competência comum do Estado e dos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Quais são os atributos da autonomia municipal, os requisitos para criação/alteração de municípios e uma competência comum do Estado e dos Municípios?
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Resposta
A autonomia municipal abrange auto-organização, autolegislação e autoadministração; a criação ou alteração de municípios depende de lei estadual, observância de prazo fixado por lei complementar federal e está condicionada a plebiscito e à divulgação de estudos de viabilidade; e uma competência comum é zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e cuidar da saúde e da assistência pública.
• Autonomia municipal: inclui auto-organização, autolegislação e autoadministração exercidas nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, sem hierarquia superior às constituições.
• Criação e alteração municipal: dependem de lei estadual, dentro do prazo fixado por lei complementar federal, e são condicionadas a consulta prévia por plebiscito e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
• Competência comum: Estado e Municípios devem zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção de pessoas com deficiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542454
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