Flashcard FC554679
Qual a competência exclusiva do Congresso Nacional relativa a tratados internacionais que onerem o patrimônio nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a competência exclusiva do Congresso Nacional relativa a tratados internacionais que onerem o patrimônio nacional?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.• Despesas futuras: compromissos que geram ônus financeiro futuro ao erário.
• Garantias: ofertas de garantias que podem acarretar obrigação financeira ao erário.
• Benefícios tributários: concessão de vantagens fiscais que reduzam receitas públicas.
• Renúncia de receitas: abdicação de receitas que onere o patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542455
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