Flashcard FC554682
Pode a Medida Provisória disciplinar matéria de processo civil?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Pode a Medida Provisória disciplinar matéria de processo civil?
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Resposta
Não, a Medida Provisória não pode disciplinar matéria de processo civil.
• Matéria proibida: a Constituição veda expressamente MP sobre processo civil (art. 62, §1º, I, b).
• Vício de objeto: a edição de MP sobre matéria vedada configura vício de objeto por limite material constitucional, independentemente da urgência ou relevância invocadas pelo chefe do Executivo.
• Conversão não convalida: a transformação da MP em lei não convalida o vício, permanecendo a norma sujeita ao controle de constitucionalidade quanto ao seu objeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542458
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