Flashcard FC554683
É permitida a edição de medida provisória sobre direito penal ou processual penal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
É permitida a edição de medida provisória sobre direito penal ou processual penal?
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Resposta
É vedada a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.• Segurança jurídica: a natureza provisória da medida não se coaduna com a necessidade de estabilidade e controle democrático do direito penal e processual penal.
• Direitos fundamentais: essas áreas tratam da liberdade individual e do devido processo legal, exigindo ampla discussão parlamentar.
• Controle constitucional: se editada, a medida estaria sujeita a controle e poderia ser afastada pelo Legislativo ou pelo Judiciário por violar a vedação constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542459
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