Flashcard FC554684
Em quantos dias o Poder Legislativo municipal deve manifestar-se sobre projeto do chefe do Executivo municipal após solicitação de urgência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
Em quantos dias o Poder Legislativo municipal deve manifestar-se sobre projeto do chefe do Executivo municipal após solicitação de urgência?
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Resposta
O Poder Legislativo municipal deve manifestar-se em até 45 dias, contados da data em que for feita a solicitação de urgência.
• Finalidade: conferir prioridade à tramitação, reduzindo prazos regimentais e permitindo apreciação mais célere pelo Legislativo.
• Observação: a solicitação de urgência não dispensa as demais formalidades constitucionais e regimentais, e cabe à Mesa ou comissão organizar a pauta para votação dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542460
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