Flashcard FC554685
Quais matérias são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
Quais matérias são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara?
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Resposta
São de iniciativa exclusiva da Mesa as leis que tratam de questões orçamentárias internas e da organização e pessoal da própria Casa.
• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais por aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias internas da Casa é de iniciativa exclusiva da Mesa.
• Organização e pessoal: organização dos serviços administrativos, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração são de iniciativa exclusiva da Mesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542461
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em