Flashcard FC554686
O que ocorre quando uma medida provisória não é apreciada em 45 dias da publicação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
INSTITUTO MAIS · 2025
O que ocorre quando uma medida provisória não é apreciada em 45 dias da publicação?
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Resposta
A medida provisória entra em regime de urgência, recebendo prioridade de tramitação e provocando a suspensão das demais deliberações na Casa onde tramita até sua votação final.
• Prioridade de tramitação: a medida passa a ter preferência de andamento em cada Casa separadamente até sua apreciação final.
• Sobrestamento: ficam suspensas todas as demais deliberações na Casa onde a medida estiver tramitando até que se ultime a votação da proposta.
• Finalidade: busca-se garantir celeridade para evitar a perda da eficácia normativa da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542462
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em