Flashcard FC554687
Quais mecanismos de controle de constitucionalidade existem e quando atuam?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FACET · 2025
Quais mecanismos de controle de constitucionalidade existem e quando atuam?
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Resposta
O controle de constitucionalidade preserva a supremacia da Constituição garantindo a compatibilidade vertical das normas infraconstitucionais com ela.
• Preventivo: ocorre antes da edição ou entrada em vigor da norma por mecanismos políticos como veto e comissões de constitucionalidade que impedem sua edição ou vigência.
• Repressivo: atua após a publicação da norma por via jurisdicional ou política que examinam sua compatibilidade com a Constituição.
• Aspecto jurisdicional: manifestado por meio de ações diretas e controle incidental perante o tribunal constitucional.
• Aspecto político: envolve decisões de atores institucionais que podem barrar ou sustar norma por razões constitucionais.
• Sanção presidencial: é exigida para a edição de leis ordinárias e complementares e constitui etapa necessária para sua vigência.
Veja como foi cobrado:
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