Flashcard FC554688
Quais são as etapas essenciais do processo legislativo e qual a consequência de sua inobservância?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FACET · 2025
Quais são as etapas essenciais do processo legislativo e qual a consequência de sua inobservância?
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Resposta
As etapas essenciais do processo legislativo são iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, e a inobservância de qualquer delas acarreta nulidade da norma.
• Iniciativa: apresentação da proposta que inicia o processo legislativo.
• Deliberação: discussão e votação que expressam a vontade normativa coletiva.
• Sanção ou veto: decisão do chefe do Poder sobre a aprovação formal do texto.
• Promulgação: ato formal que confere validade e eficácia à norma aprovada.
• Controle jurisdicional: verificação do respeito às etapas, com sanamento de vícios secundários e nulidade quando faltar requisito essencial.
Veja como foi cobrado:
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