Flashcard FC554690
Qual competência tem o Tribunal de Contas da União sobre empresas supranacionais em que a União participa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
INSTITUTO MAIS · 2025
Qual competência tem o Tribunal de Contas da União sobre empresas supranacionais em que a União participa?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participa.
• Empresas supranacionais: entidades criadas por tratados entre Estados, com personalidade jurídica própria fora do ordenamento interno.
• Alcance da fiscalização: examinar os recursos e atos relativos à participação brasileira, não a totalidade das contas internacionais da entidade.
• Direta ou indireta: abrange tanto a aplicação de capital diretamente pela União quanto por intermédio de entidades controladas ou instrumentos jurídicos que impliquem participação.
• Limites do tratado: o exercício da fiscalização respeita os limites e prerrogativas constantes do tratado constitutivo da respectiva empresa supranacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542466
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