Flashcard FC554691
Qual é a competência do órgão auxiliar do Poder Legislativo quanto às prestações de contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FACET · 2025
Qual é a competência do órgão auxiliar do Poder Legislativo quanto às prestações de contas?
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Resposta
O órgão auxiliar do Poder Legislativo aprecia as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• Apreciação de contas: realiza exame técnico-contábil e jurídico das prestações de contas dos responsáveis por recursos públicos.
• Sanções: pode aplicar multas e imputar débitos, além de adotar medidas administrativas.
• Correção e acompanhamento: fixa prazo para correção das falhas, exige providências e acompanha sua implementação antes de encaminhar os resultados ao Poder Legislativo para deliberação final.
Veja como foi cobrado:
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