Flashcard FC554692
Qual a composição do tribunal de contas estadual e qual a competência do tribunal de contas nacional sobre admissão de pessoal e aposentadorias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CONSULPLAN · 2025
Qual a composição do tribunal de contas estadual e qual a competência do tribunal de contas nacional sobre admissão de pessoal e aposentadorias?
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Resposta
O tribunal de contas estadual é composto por sete conselheiros com distribuição entre poderes, e o tribunal de contas nacional aprecia, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias e pensões, com as exceções apontadas.• Composição: sete conselheiros, quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três indicados pelo chefe do Executivo estadual, sendo um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e o terceiro de livre escolha do chefe do Executivo.
• Competência: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas fundações mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Veja como foi cobrado:
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