Flashcard FC554693
Qual é a competência dos Tribunais de Contas em relação às contas do chefe do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AMAUC · 2025
Qual é a competência dos Tribunais de Contas em relação às contas do chefe do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio que subsidiará o julgamento pelo Poder Legislativo.
• Objeto: apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio que serve de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.
• Análise técnica: verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das contas.
• Efeito: o parecer orienta o voto dos parlamentares, sem suprir o juízo político do Legislativo.
• Prazo: sessenta dias para o parecer relativo às contas do chefe do Executivo nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542469
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em