Flashcard FC554694
Com auxílio de que órgão a Câmara Municipal exerce o controle externo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
Com auxílio de que órgão a Câmara Municipal exerce o controle externo?
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Resposta
O controle externo é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
• Parecer prévio: fornece avaliação sobre as contas do chefe do Executivo municipal que subsidia o julgamento político-administrativo dos vereadores.
• Auditorias e inspeções: realiza auditorias, inspeções e perícias e produz relatórios técnicos que fundamentam o julgamento político-administrativo dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
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