Flashcard FC554695
Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública municipal, fiscaliza recursos, julga contas e aplica sanções?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública municipal, fiscaliza recursos, julga contas e aplica sanções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública municipal, fiscalizando a aplicação dos recursos, julgando contas de administradores e aplicando sanções aos responsáveis por irregularidades.• Fiscalização: Fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e verifica a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
• Parecer prévio: Emite parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo para subsidiar o Poder Legislativo na decisão sobre a aprovação das contas públicas.
• Julgamento e sanções: Julga contas, declara irregularidades, imputa responsabilidades e aplica multas e ressarcimentos quando cabível.
• Atuação técnica: Atua como órgão técnico e independente, prestando assessoramento ao Poder Legislativo na fiscalização das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542471
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em