Flashcard FC554696
Qual a natureza do controle do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, sobre a Administração Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Qual a natureza do controle do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, sobre a Administração Pública?
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Resposta
O controle é externo e político.• Controle externo: é exercido por um poder sobre outro, com o apoio técnico dos tribunais de contas.
• Controle político: embora os tribunais de contas avaliem aspectos técnicos (contábil, financeira e orçamentária) e emitam pareceres, o julgamento final das contas e as decisões políticas cabem ao parlamento, que considera além dos critérios técnicos a conveniência e a responsabilidade política.
Veja como foi cobrado:
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