Flashcard FC554697
As comissões parlamentares de inquérito podem decretar busca domiciliar e interceptação telefônica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As comissões parlamentares de inquérito podem decretar busca domiciliar e interceptação telefônica?
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Resposta
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas não podem determinar buscas domiciliares ou interceptações telefônicas sem autorização judicial.• Poderes de investigação: podem requisitar documentos, convocar e ouvir testemunhas e determinar a quebra de sigilos administrativos, bancário e fiscal na esfera do Congresso.
• Limites processuais: medidas que impliquem invasão da intimidade ou do domicílio, como busca domiciliar e interceptação telefônica, exigem ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
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