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Flashcard FC554699

Quais assertivas estão corretas sobre a organização do Poder Legislativo?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FAFIPA · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais assertivas estão corretas sobre a organização do Poder Legislativo?
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Resposta

Estão corretas as assertivas II e III.


• Poder Legislativo: Em nível federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e em nível municipal pela Câmara de Vereadores.
• Câmara dos Deputados: É formada por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, assegurando representação segundo a votação obtida pelos partidos e suas coligações.





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