Flashcard FC554700
Quais atos relativos às leis são privativos do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quais atos relativos às leis são privativos do Presidente da República?
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Resposta
O Presidente da República exerce privativamente os atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
• Sancionar: é a decisão do chefe do Executivo sobre o projeto aprovado pelo Legislativo, aprová‑lo ou exercer o veto, total ou parcial.
• Promulgar: é o ato formal que consigna a existência da lei no seu texto oficial, atestando que foi definitivamente editada.
• Publicar: é a divulgação oficial da norma, condição essencial para que a lei produza efeitos jurídicos e seja conhecida pelos destinatários.
Veja como foi cobrado:
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