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Flashcard FC554701

Qual é a tipificação constitucional do ato do Presidente que atenta contra a segurança interna do país?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda:

Qual é a tipificação constitucional do ato do Presidente que atenta contra a segurança interna do país?
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Resposta

É tipificado como crime de responsabilidade, e, admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Senado Federal.







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