Flashcard FC554707
Qual é o remédio processual adequado para preservar a autoridade das súmulas vinculantes quando decisão judicial as contraria e causa prejuízo imediato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o remédio processual adequado para preservar a autoridade das súmulas vinculantes quando decisão judicial as contraria e causa prejuízo imediato?
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Resposta
A reclamação é o meio processual adequado para preservar a autoridade das súmulas vinculantes e a uniformidade de interpretação constitucional, podendo resultar na anulação ou cassação da decisão impugnada e na determinação de outra.• Reclamação: é o meio próprio para preservar a autoridade das súmulas vinculantes e a uniformidade da interpretação constitucional quando decisão judicial as contraria e gera prejuízo imediato à parte.
• Fundamento: previsão constitucional e legislação processual autorizam o tribunal competente a anular ou cassar ato ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante.
• Efeito: ao julgar procedente, o tribunal anulará ou cassará a decisão impugnada e determinará que nova decisão seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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