Flashcard FC554709
Qual tribunal passou a processar e julgar conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual tribunal passou a processar e julgar conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
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Resposta
Os conflitos passaram a ser processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Alcance: Abrange disputas relativas aos tributos previstos nos arts. 156‑A e 195, V, garantindo uniformidade de interpretação e segurança jurídica nas relações interestaduais e entre entes e o Comitê Gestor.
Veja como foi cobrado:
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