Flashcard FC554711
Qual a autonomia dos Estados e quem tem iniciativa da lei de organização judiciária estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a autonomia dos Estados e quem tem iniciativa da lei de organização judiciária estadual?
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Resposta
Os Estados têm autonomia para organizar sua própria justiça, e a lei de organização judiciária estadual é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
• Autonomia estadual: os Estados organizam sua própria justiça nos limites da Constituição Federal.
• Competência dos TJs: a competência dos Tribunais de Justiça deve constar na Constituição do Estado.
• Iniciativa legislativa: o Tribunal de Justiça elabora e propõe o projeto de lei de organização judiciária, cabendo à Assembleia Legislativa apreciar e aprovar o projeto.
Veja como foi cobrado:
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