Flashcard FC554712
Qual é a natureza e o alcance do controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário previsto na Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza e o alcance do controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário previsto na Constituição?
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Resposta
O controle é de natureza administrativa e de legalidade, exercido por órgão de controle competente que pode atuar de ofício ou mediante provocação para zelar pela regularidade da gestão do Poder Judiciário.• Natureza: controle administrativo de legalidade voltado a assegurar regularidade, transparência e eficiência na gestão do Poder Judiciário.
• Apreciação: inclui a verificação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, de ofício ou mediante provocação.
• Poderes: pode desconstituir atos, rever decisões administrativas e fixar prazo para implementação das medidas necessárias ao cumprimento da lei, observando a competência do controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542488
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