Flashcard FC554713
A proposta orçamentária do Ministério Público deve obedecer aos limites fixados pela LDO?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A proposta orçamentária do Ministério Público deve obedecer aos limites fixados pela LDO?
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Resposta
Sim. A proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada dentro dos limites fixados pela LDO.
• LDO: a proposta orçamentária do MP deve obedecer aos parâmetros e tetos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
• Ajuste Executivo: ao consolidar a proposta orçamentária anual o Poder Executivo pode reduzir valores que ultrapassem os tetos, conforme previsão constitucional aplicável.
Veja como foi cobrado:
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