Flashcard FC554718
Quais entes podem instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quais entes podem instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento?
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Resposta
Apenas os municípios e o Distrito Federal podem instituir essa contribuição, conforme previsto no dispositivo constitucional que autoriza tal cobrança.
• Municípios: podem instituir contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
• Distrito Federal: pode instituir contribuição nas mesmas finalidades e condições dos municípios, sendo permitida a cobrança na fatura de energia elétrica conforme o parágrafo único do dispositivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542494
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