Flashcard FC554719
Quem pode instituir o empréstimo compulsório e em que condições?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Quem pode instituir o empréstimo compulsório e em que condições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório para financiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
• Entidade competente: A União é a única que pode instituir o empréstimo compulsório por meio de lei complementar.
• Finalidade: Destina-se a financiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• Vedação temporal: A cobrança é proibida no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542495
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em