Flashcard FC554722
Qual princípio tributário impõe publicidade, clareza e previsibilidade no sistema tributário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Qual princípio tributário impõe publicidade, clareza e previsibilidade no sistema tributário?
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Resposta
O princípio é a transparência, que impõe ao sistema tributário atuar com publicidade, clareza e previsibilidade.
• Publicidade: publicação clara das leis e atos administrativos e notificação adequada dos contribuintes.
• Clareza e previsibilidade: normas, alíquotas, hipóteses de incidência e procedimentos devem ser acessíveis e compreensíveis ao contribuinte.
• Consequência: maior segurança jurídica, facilitação do cumprimento voluntário das obrigações, redução do contencioso e fortalecimento do controle social sobre arrecadação e gasto público.
Veja como foi cobrado:
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