Flashcard FC554725
Quando a cobrança de taxa por serviço público é legítima?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Quando a cobrança de taxa por serviço público é legítima?
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Resposta
A cobrança é legítima quando, conforme art. 145, II, remunerar serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte e cujo benefício possa ser individualizado.• Serviço específico: cobrança exige serviço determinado prestado ou posto à disposição do contribuinte.
• Divisibilidade: é necessário que o benefício possa ser individualizado entre contribuintes.
• Proporcionalidade de custo: o valor da taxa não pode superar os custos do serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542501
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