Quais funções o Estado exercerá como agente normativo, que diretrizes a lei fixará sobre o planejamento nacional e quais princípios o Sistema Tributário deverá observar?

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, a lei estabelecerá as diretrizes do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e o Sistema Tributário Nacional deverá observar princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.